Após intenso debate na Câmara dos Deputados, os legisladores argentinos aprovaram o Acordo de Facilidades Estendidas com o FMI para o refinanciamento de sua dívida. Trata-se de um plano de pagamento acordado entre o gabinete econômico e a diretoria do FMI, com o objetivo de postergar as parcelas do pagamento do crédito devido à falta de condições do devedor para efetuar tais transferências.
O que foi negociado pelo Ministro da Economia, Martín Guzmán, mantém as seguintes condições: um prazo de reembolso de 10 anos, com 4 anos e meio de carência. Nesse período, a entidade transferirá para a Argentina os valores equivalentes aos vencimentos do Stand-By, de forma que a dívida não deixe de ser paga, mas com sua temporalidade substituída. Haverá revisões técnicas trimestrais que condicionarão os desembolsos para os próximos dois anos, gerando riscos e tensões para o gabinete econômico.
As divergências dentro da coalizão governista foram aumentando devido às diferenças entre as posições da ala mais kirchnerista do governo e o albertismo, diante da complexidade do atual cenário político e econômico. A convocação de sessões extraordinárias do presidente foi frustrada por essas divergências que impediram o consenso sobre o avanço da agenda legislativa. Ela incluía projetos nos quais o governo alavanca as expectativas de crescimento econômico que, em conjunto com outras medidas, permitiriam cumprir os vencimentos futuros da dívida. Essa questão pode supor uma complicação para o cumprimento das metas acertadas com o FMI, já que o plano econômico que o executivo enviou ao organismo se baseia, em parte, na sanção dessas iniciativas, que o governo dá como certas.
O programa apresentado ao FMI foi elaborado com base na expectativa de uma economia local em expansão que garantisse as metas de redução gradual do déficit fiscal. Ao mesmo tempo, seria sustentado o crescimento do investimento público, eixo central para impulsionar a capacidade produtiva do país, segundo o próprio governo.
As negociações com o FMI, por sua vez, culminaram na redução progressiva da assistência monetária prestada pelo Banco Central ao Tesouro Nacional, e em que a oferta de moeda evolua de forma compatível com a demanda do peso argentino, evitando pressões adicionais sobre a taxa de câmbio.
Guzmán defendeu a inclusão do memorando técnico na lei, pois, em um comportamento análogo ao projeto orçamentário de 2022, justificava a viabilidade dos compromissos assumidos pela Argentina na arena política local e em relação ao Fundo.
O governo reafirma que o atual modelo de gestão comercial é o indicado para alcançar uma balança de pagamentos sustentável, em que sejam atendidas as reservas internacionais e garantidos os fluxos de capitais necessários à atividade econômica. Isso ficou mais uma vez evidenciado por meio das últimas comunicações do Banco Central, que aprofundaram as regulamentações relacionadas ao processo de pagamento de importações.
A proposta que o Executivo enviou ao Fundo aprofunda o uso das ferramentas já utilizadas pelo governo, propondo aumentar a fiscalização e aplicação de medidas de controle cambial. De igual modo, propõe-se reforçar a fiscalização das operações e introduzir melhorias na coordenação entre as entidades com competência nesta matéria. No entanto, reconhecem perante o FMI que procurarão flexibilizar este tipo de medida uma vez que existam condições macroeconómicas duradouras que assim o permitam.
No contexto do acordo com o FMI, o gabinete económico procurará aprofundar a já lançada Estratégia Nacional de Inclusão Financeira, cujos objetivos são:
Paralelamente a estes objetivos, o governo propõe uma linha de ação específica para melhorar o monitoramento do sistema bancário, implementando uma “supervisão bancária rigorosa”, estabelecendo que o uso de criptomoedas será desencorajado a fim de prevenir a lavagem de dinheiro, informalidade e a desentermediação. Além disso, busca digitalizar os sistemas de pagamentos centralizados a fim de proporcionar maior proteção ao consumidor financeiro.
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